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Direitos e Garantias
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As recentes alterações ao regime de derrogação de sigilo bancário na LGT
(artigo impostos.net)
Sandra Neves Bento
Levantamento e caducidade da garantia na execução fiscal
(artigo impostos.net)
Soraia Alves
Compensação de dívidas no processo tributário
(artigo impostos.net)
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O contrato de conta-corrente como título executivo
(artigo impostos.net)
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Pagamento em prestações da dívida exequenda
(artigo impostos.net)
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Âmbito de aplicação do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
(artigo impostos.net)
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Sujeição a Imposto do Selo das hipotecas constituídas para pagamento de dívidas à Segurança Social previstas em Plano de Insolvência
(artigo impostos.net)
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Âmbito de aplicação da intimação para um comportamento previsto nos artigos 147.º do CPPT e 101.º, al. h), da LGT e confrontação com a acção para reconhecimento de um interesse ou direito
(artigo impostos.net)
Diogo Bonifácio
Manifestações de fortuna: determinação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos
(artigo impostos.net)
Soraia Alves
Crime de frustração de créditos tributários
(artigo impostos.net)
Soraia Alves
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