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 Doutrina e opinião - Direito Público
 
  Título / Descrição   Autor(es)
 
  Obrigações dos Técnicos Oficiais de Contas na OTOC (artigo impostos.net)   Sandra Neves Bento
 
  Âmbito de aplicação da intimação para um comportamento previsto nos artigos 147.º do CPPT e 101.º, al. h), da LGT e confrontação com a acção para reconhecimento de um interesse ou direito (artigo impostos.net)   Diogo Bonifácio
 
  Os deveres específicos das entidades não financeiras na lei do branqueamento e combate ao terrorismo (artigo impostos.net)   Manuela Morgado Bule
 
  A natureza jurídica da reclamação judicial prevista no artigo 276.º do CPPT e taxa de justiça (artigo impostos.net)   Elisabete Louro
 
  Suspensão do processo-crime decorrente de impugnação judicial ou oposição (artigo impostos.net)   Soraia Alves
 
  Opinião - Constituição de plasticina   Pedro Ivo Carvalho
 
  Opinião - Impostos e Constituição   Rogério Fernandes Ferreira
 
  Opinião - Impostos e Constituição   Rogério Fernandes Ferreira
 
  Crime de abuso de confiança fiscal: notificação para pagamento (artigo impostos.net)   Soraia Alves
 
  "Mudar de vida"   Domingues Azevedo
 
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